Em conquista histórica, é a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil são constitucionalizados
Vitória da Escola Pública: Com CAQ na Constituição e Fundeb permanente, a realidade da escola pública no Brasil será transformada
Brasil, 25 de agosto de 2020.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação – maior, mais ampla e mais plural rede em defesa do direito à educação no Brasil – vem comemorar e registrar a conquista histórica do dia de hoje: o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O novo Fundeb foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, com o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sendo agora parte permanente de nossa Constituição Federal de 1988. É um momento histórico e também inédito, já que é a primeira vez na História do país que dois mecanismos educacionais criados na sociedade civil são constitucionalizados.
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, representa um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Por meio do CAQ, agora há possibilidade de que os recursos da educação, especialmente o dinheiro do novo Fundeb, chegue efetivamente nas escolas, melhorando as condições de oferta da educação e o padrão de qualidade das unidades escolares, sempre com fortalecimento do controle social.
Esse passo foi possível após intensos debates e ampla luta coletiva daquelas e daqueles que defendem o direito à educação porque conhecem e acreditam na escola pública.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, mais uma vez, formulou argumentos técnicos e políticos consistentes, coordenando ampla e decisiva mobilização social, em atuação vitoriosa para a melhoria do texto aprovado, que contemplou todos os pontos propostos e defendidos pela Campanha:
Aumento da complementação da União dos atuais 10% para 23%, com recursos novos e preservando o Salário-Educação
Constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil
Incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala
Aprovação de sistema híbrido de distribuição de recursos, sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país
Uso do recurso público exclusivamente para a educação pública
Destinação dos 70% dos recursos do Fundeb para a valorização de todos os profissionais da educação
Proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias. Atualmente, as escolas públicas perdem R$ 20 bilhões com essa transferência indevida.
Fomos reconhecidos pelo Congresso Nacional, através do Prêmio Darcy Ribeiro de 2007, pela construção do Fundeb 2007-2020. Agora, no novo Fundeb, demos sequência à nossa vitoriosa tradição de incidir decisivamente nas agendas legislativas relevantes para a comunidade educacional, especialmente na agenda do financiamento da educação.
É importante registrar que, pela primeira vez na História do Brasil, um movimento social foi capaz de incidir para constitucionalizar dois conceitos que desenvolveu: o CAQ, desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação a partir de 2002; e o Sinaeb, proposto pela Campanha em parceria com o Centro de Estudos Educação e Sociedade, em 2011.
Diante da bela vitória de hoje, parabenizamos o relator da matéria, senador Flávio Arns (REDE-PR), pelo compromisso desde a tramitação na Câmara dos Deputados, com o financiamento adequado para nossas escolas públicas, apresentando texto que fez jus a este engajamento no Senado Federal e trabalhando para a aprovação da matéria, sem retrocessos.
Cabe também agradecer ao senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) pelo apoio ao Fundeb e ao CAQ, do início ao fim da tramitação desta matéria, desde a assinatura à PEC 65/2019 até a votação final naquela Casa.
O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), além de ter sido autor, junto com Randolfe Rodrigues, da PEC 65/2019, construída com apoio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, também foi defensor do texto conforme aprovado na Câmara dos Deputados, que apresentou os imprescindíveis avanços que listamos nesta Carta à Sociedade.
Deixamos registrados aqui também as senadoras e os senadores que declararam publicamente seu apoio ao Fundeb com CAQ: Acir Marcos Gurgacz (PDT-PR), Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), Daniella Ribeiro (PP-PB), Eduardo Braga (MDB-AM), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Fabiano Contarato (REDE-ES), Izalci Lucas (PSDB-DF), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton Rocha (PSDB-MA) e Zenaide Maia (PROS-RN).
Um reconhecimento primordial a ser feito aqui, ainda, é à Mesa da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, na figura da presidência, deputado Bacelar (PODEMOS-BA), e da relatoria, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que fizeram um trabalho de anos em construção democrática e comprometida com o direito à educação.
É importante também ressaltar que a Campanha se constrói graças às entidades de seu Comitê Diretivo - Ação Educativa, ActionAid Brasil, Centro de Cultura Luiz Freire, Cedeca-CE, CNTE, Fineduca, Mieib, MST, Uncme e Undime -, graças a sua Rede, presente hoje em todos os estados e no DF, e graças a seus parceiros apoiadores. Todas as pessoas que integram essas instituições e movimentos foram primordiais para a conquista que tivemos hoje, cada qual em suas frentes e estratégias respectivas de ação.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação reafirma, por fim, seu compromisso em seguir no debate técnico e político para a construção da lei de regulamentação do Fundeb e do Sistema Nacional de Educação. E sempre fará isso com respeito à ética científica.
Devem prevalecer no debate educacional a voz e a elaboração da educação pública, pautadas nas contribuições das ciências da educação. Agora é a hora educadoras e dos educadores assumirem a gestão das políticas educacionais. Esse é o caminho que a Campanha Nacional pelo Direito à Educação irá defender e ajudar a pavimentar, tanto na regulamentação do Fundeb quanto em qualquer outro tema do debate educacional.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
