Senado aprova distribuição de alimentos da merenda escolar a alunos com aulas suspensas

Na última segunda-feira, 30 de março de 2020, o Senado aprovou um Projeto de Lei (PL 786/2020) que autoriza a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

A PL 786/2020 altera a lei do PNAE para:
" Art. 1º Inclua-se o parágrafo único no artigo 3º da Lei 11.947 de 16 de Junho de 1999: 

Parágrafo Único – Encontrando-se o país em estado de calamidade pública e as escolas fechadas em função disso, os Estados e Munícipios poderão, desde que acompanhado pelo Conselho de Alimentação Escolar- CAE, fornecer de forma individualizada os ingredientes da merenda escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação-FNDE, para suprir as necessidades das famílias afetadas".

A medida vale para o período de suspensão das aulas em razão de situação calamidade pública. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Para acessar a PL 786/2020 na íntegra, clique aqui.


Fonte: Agência Senado