O plenário do Senado aprovou neste mês um projeto de lei (Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2005) que pune até mesmo com a perda de mandato prefeitos que desviarem dinheiro da alimentação escolar. O texto segue agora para a análise na Câmara dos Deputados.
A proposta define como crime de responsabilidade o mau uso dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinados exclusivamente a esse fim.
“Ao invés de punir a criança com a interrupção no fornecimento da merenda, pune-se a autoridade com a suspensão de seu mandato e sua consequente inegibilidade”, diz o texto do projeto apresentado em 2005 pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Acompanhe a tramitação do PL através do link: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/73818
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